Legislação

Lei complementar nº 1049, de 19 de junho de 2008
Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

Lei Nº 15.099, de 25 de Julho de 2013
Institui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de regulamentação da Lei complementar nº 1049, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

Decreto nº 53.141, de 19 de junho de 2008
Institui e regulamenta a Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica, de que trata o artigo 24 da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e dá providências correlatas.

Decreto nº 53.826, de 16 de dezembro de 2008
Institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e o Decreto n.º 50.504, 6 de fevereiro de 2006.

Decreto nº 54.196, de 2 de abril de 2009
Regulamenta o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que trata o artigo 24 da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e dá providências correlatas.

Decreto nº 54.690, de 18 de agosto de 2009
Regulamenta dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo

Decreto nº 56.424, de 23 de novembro de 2010 Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado de São Paulo

Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013
Altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.

Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2014
Institui e regulamenta o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação – SPAI e dá providências correlatas.

Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015
Institui procedimento para apresentação, análise e teste de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, encaminhadas pela iniciativa privada mediante provocação do Poder Público, e dá providências correlatas.

Decreto nº 61.909, de 06 de abril de 2016
Dispõe sobre a gestão do Parque Tecnológico do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Decreto nº 62.016, de 10 de junho de 2016
Institui, junto à Secretaria de Governo, o Comitê Gestor do Projeto “São Paulo: Inovação Aberta em Saúde”.

Resolução de 10 de junho de 2016
Comitê São Paulo: Open Innovation in Health

Resolução SDECTI 20 - de 7 Julho 2016
Grupo de Trabalho para elaboração de propostas de alteração da Lei Complementar nº 1049/08

PARECER PGE: Sub Cons nº 152/2015 - de 1 de dezembro de 2015
Consulta Propriedade Intelectual. Possibilidade de tittularidade conunta de patente. Viabilidade de participação financeira dos pesquisadores públicos autores da invenção

PARECER PGE: Sub Cons nº 34-2017 - de 1º de março de 2017
Chamamento Público. Parceria na área de inovação, pesquisa e tecnologia. Desenvolvimento de teste molecular de diagnostico da tuberculose.