Combate à corrupção

Em janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei Brasileira Anti-Corrupção (12.846/2013), que prevê o sacionamento administrativo às pessoas jurídicas que se engajem ou beneficiem de atos ilícitos praticados contra a administração pública.

Tal norma, de caráter Nacional, cria grande desafio e oportunidade para a União, os Estados, o DF e os Municípios, sendo que as sanções podem e devem ser aplicadas pelo ente público lesado pelo ato da Pessoa Jurídica infratora. Nesse sentido, o Estado de São Paulo editou, de forma pioneira, o Decreto Estadual  60.106/2014 que regulamenta a mencionada Lei.

O desafio de sua implementação é grande, na medida que se trata de matéria inédita em território brasileiro e de grande impacto nas relações entre o Estado e as Pessoas Jurídicas.

Entretanto, se intocada em território brasileiro, a matéria já é há algum tempo aplicada no exterior, sendo o Reino Unido paradigma dessa experiência com o seu UK Bribery Act de 2010.

Este princípio é seguido no Output 4 do projeto SPUK.

 

Output 4

 

Intensificação da implementação da Lei Anti-corrupção em São Paulo, por meio do aprimoramento de estratégias, técnicas, metodologias e aplicação de medidas efetivas, tendo como referência a experiência e estrutura britânica para aplicação do UK Bribery Act. (Ano 1)

Estabelecimento de uma relação contínua de cooperação internacional para técnicas investigativas e aspiratórias de atos de corrupção.

Criação de um benchmark nacional na aplicação da Lei Anti-Corrupção, disseminando o conhecimento e boas práticas auferidas para os demais órgãos de Controle do Brasil.